Vereadores sinalizam aprovação do Projeto de Lei sobre rateio de Precatórios do FUNDEF

O parecer jurídico da comissão de Justiça e Redação da Câmara Legislativa Municipal, foi pela aprovação do projeto de Lei n°02/2021 do Poder Executivo de Panelas-PE. 

Comissões Parlamentares dar parecer jurídico favorável a aprovação

O Projeto de Lei da Prefeitura de Panelas que trata do rateio dos precatórios, foi analisado pelo Poder Legislativo Municipal e aprovado nas comissões parlamentares, todos os competentes para a aprovação estiveram presentes.

O Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal, trata do pagamento de precatórios aos professores. O projeto dispõe sobre a aplicação dos recursos pagos pela União Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de Precatório Judicial.

Com o parecer jurídico do Poder Legislativo favorável, os vereadores sinalizam aprovação em votação.

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