Vereadores aprovam por unanimidade PL do rateio dos Precatórios do FUNDEF aos Professores

Vereadores votam Projeto de Lei sobre os Precatórios do FUNDEF aos Professores, e aprovam por unanimidade.

Vereadores votam Projeto de Lei sobre os Precatórios do FUNDEF aos Professores

O Projeto de Lei Nº 02/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a aplicação dos recursos pagos pela União Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de precatório judicial. 

O Projeto de Lei (PL) foi aprovado em primeira votação. Na ocasião houve a ausência do vereador André Muniz Alves. Dado um intervalo de 15 minutos, foi aberta a Sexta Reunião Ordinária e o Projeto de Lei dos Precatórios foi para a segunda votação e aprovado por unanimidade, já com a presença do vereador André Muniz.

Rateio dos Precatórios do FUNDEF aprovado!

Agora o Projeto segue para o Poder Judiciário homologar, após a homologação, o Poder Executivo Municipal fará o rateio dos Precatórios do FUNDEF (hoje FUNDEB) para pagamento aos professores.

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