TCE-PE publica decisão sobre nomeações de aprovados do Concurso Público da Prefeitura de Panelas no fim da gestão de Joelma

Saiu decisão sobre pedido de medida cautelar que denuncia as nomeações dos aprovados no concurso público feitas pela ex-prefeita Joelma Campos, no final de sua gestão, como ilegal.

Decisão TCE-PE: NOMEAÇÕES DOS CONCURSADOS  NO FIM DA GESTÃO

Na terça-feira (16 de fevereiro) o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) publicou no Diário Oficial, decisão tomada por parte do pedido de Medida Cautelar que considerava os atos de nomeação de candidatos aprovados em concurso público, no final da gestão de Joelma Campos, como inconstitucional.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco requereu Medida Cautelar, no sentido de suspender o Edital de Nomeação referente ao Concurso Público 01/2017, expedido pela Prefeitura de Panelas no dia 16 de dezembro de 2020, até julgamento de sua validade.

Na decisão, o Conselheiro Substituto do TCE-PE e Relator do processo, Ruy Harten, entendeu que a investidura de candidatos aprovados em concurso público que, a toda evidência, já deveria ter ocorrido, mas vinha sendo retardada por contratações temporárias, em afronta à ordem constitucional.

E considerando o grave dano caso tornasse sem efeito os atos destinados a suprir serviços públicos essenciais de pessoal qualificado, aprovado em concurso público. Optou pela decisão de indeferir o pedido de medida cautelar.

Portanto, os atos de nomeações e posterior convocações desses aprovados no concurso público, realizadas ao final do ano de 2020 pela ex-prefeita Joelma Duarte de Campos, continuam válidos até a presente data.

Fonte: Diário Eletrônico do TCE-PE, publicação: 16 de fevereiro de 2021.

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