Ministério Público notifica Câmara de Vereadores e Prefeitura para aprovação do Projeto de Lei de processo seletivo simplificado

Recomendação do MPPE é para aprovação do Projeto de Lei para realização de processo seletivo simplificado em Panelas-PE.

No início da semana (11 de janeiro), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça de Panelas-PE, emitiu um procedimento, no qual recomenda a aprovação do Projeto de Lei nº 003/2020, oriundo da Prefeitura de Panelas-PE.

No procedimento do MPPE, o Promotor de Justiça, Felipe Wesley Leandro Pinheiro, trata sobre a necessidade de processo seletivo simplificado para a realização de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

O Promotor de Justiça determina que sejam oficiados, a Câmara de Vereadores, a Prefeitura de Panelas, e o noticiante do Projeto de Lei, o agora então vereador José Jadiel de Andrade, ou Pierre Logan como é conhecido, para que, na condição de vereador, possa interceder junto ao Presidente da Câmara de Vereadores de Panelas/PE, ressaltando a necessidade e importância da aprovação do projeto de lei.

Fontes para consulta (mppe.mp.br): 
MPPE - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PANELAS - Procedimento nº 01788.000.042/2020 – Procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas.

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