DE NOVO: Falsa “situação de emergência” e Decreto Municipal

Foi decretado situação de emergência, causada pela estiagem, no âmbito do município de Panelas, agreste de Pernambuco. Mas, está chovendo na região.

ESTÁ CHOVENDO EM PANELAS-PE

A Prefeitura de Panelas publicou no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, na sexta-feira (21 de agosto), um decreto no qual determina a situação de emergência por falta de chuvas (DECRETO MUNICIPAL N.º 50, DE 19 DE AGOSTO DE 2020).

DECRETA: Art. 1° Situação de emergência neste município, pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, tendo em vista a falta de água decorrente da escassez das chuvas.

O Decreto da Prefeitura é oficial, portanto, é verdadeiro. Mas, o motivo da situação de emergência apresentado nele é falso. O município de Panelas e região vem passando nos últimos meses por chuvas continuas.

Na zona rural do município, barragens, açudes e rios estão cheios, estradas e caminhos estão com buracos e lama devido as chuvas. Não existe no momento escassez de água em Panelas-PE para justificar o Decreto publicado pela prefeitura.

Não é a primeira vez que a “situação de emergência” em Panelas por falta de chuvas é usada para motivação de decretos. O próprio Governo do Estado já se utilizou do tema para publicar um decreto, em 23 de julho de 2019, no qual colocava Panelas e mais 62 municípios na situação de emergência por causa da estiagem, mesmo o período ter sido marcado por fortes chuvas.

O que acontece quando Prefeituras ou Governos decretam situação de emergência ou de calamidade pública? No artigo 24, inciso IV da Lei 8666/93, diz que o mesmo pode dispensar as licitações, contratar serviços e fazer compras sem concorrência.

O Decreto Municipal publicado nesse mês de agosto de 2020, ano eleitoral, foi assinado no dia 19 de agosto pela prefeita do município, Joelma Duarte de Campos. E entrou em vigor na data de sua publicação.

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