CONCURSO PARA CÂMARA DE PANELAS

Muito já se falou sobre o concurso público em Panelas. É sabido que a administração pública panelense, desde o primeiro mandato do ex-pre...

Muito já se falou sobre o concurso público em Panelas. É sabido que a administração pública panelense, desde o primeiro mandato do ex-prefeito da cidade, Sérgio Miranda, atual secretário de governo, passou vinte anos sem realizar concurso público. Realmente não havia interesse do ex-prefeito em concurso público, até porque se as pessoas não pudessem ser ameaçadas com o desemprego não haveria possibilidade de tanta reeleição. A população sabe que o único beneficiado com os contratos temporários é o atual secretário. Como o centro das atenções sempre foi o executivo, a Câmara acabou passando despercebida, porém, todo órgão público deve realizar um certame para adentrar no funcionalismo público.

A Câmara Municipal de Panelas nunca realizou concurso público. Isso foi um problema que se manteve durante toda história do município, todavia, isso começará a mudar a partir do ano de 2020.O Ministério Público (MP) enviou para Câmara uma notificação informando sobre a necessidade da realização de concurso público. O presidente da Câmara, Genilson Lucena, acolheu o pedido e imediatamente começou a realizar os procedimentos para atender à solicitação do MP.

Após a confirmação de que tinha interesse em realizar concurso público para Câmara o mais rápido possível, Genilson Lucena, no dia 06 de dezembro de 2019, recebeu o OFICIO N° 0281/2019/PJ PAN. O objeto do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta foi justamente a realização do concurso público para a Câmara de Vereadores do Município de Panelas, a fim de substituir os contratos temporários de pessoal que exercem funções típicas de natureza permanente.

O Termo de Compromisso supracitado, tem força de título executivo extrajudicial. O atual presidente da Câmara demonstrou interesse de realizar os primeiros procedimentos no início do período legislativo do ano que vem. Com isso, teremos no início do ano que vem não somente a convocação dos aprovados no concurso de 2017, mas também a previsão de realização de um novo concurso público.

Muitos panelenses têm interesse em realizar o certame, porém, devido ao fato de o município ter passado tanto tempo sem realizar concurso público, e complicado diante da realização do atual, o cidadão desanima e passa a não acreditar que pode passar nesse tipo de prova. Muitos esperam o edital para começar a ter esperanças. Diante disso, segue alguns temas que podem compor parte do edital para os que tiverem interesse em antecipar seus estudos.

Inicie com o estudo da Constituição de 1988. É preciso focar nos primeiros artigos, especialmente do 1° ao 5°. Lembrar de reler bastante, do 29 ao 31, o artigo 37, do 44 ao 47 e também o artigo 60.

As leis de Responsabilidade fiscal e das licitações, respectivamente: Lei complementar n° 101/2000 e 8666/93.

Estude também a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara e um pouco da história do município.

Lembrando que não será cobrado ou, pelo menos, não deverá ser exigido de cargos de nível médio ou fundamental conhecimentos jurídicos profundos, mas é importante que se conheça esses assuntos, pois serão cobrados ainda que de forma genérica ou indireta. De qualquer forma o concurso público é um passo grande na mudança do município, não só porque é a obediência da constituição federal sendo levada de acordo com o que se espera, mas também por ser o início da implantação da meritocracia. Essa ideia deve ser defendida de forma constante não só por municípios como Panelas, mas por todas as cidades do país.


Coluna Política // Por Pierre Logan
Advogado, Bacharel em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas. Formado em Filosofia, é licenciado pela Universidade Cruzeiro do Sul, Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito. Filósofo. Membro do Seminário de Filosofia de Olavo de Carvalho, da comissão de prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil e  Jovem Advocacia de São Paulo. 

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