Justiça Eleitoral não é responsável pela organização da eleição do Conselho Tutelar

A Justiça Eleitoral não tem responsabilidade legal sobre a eleição do Conselho Tutelar. Apesar de atender solicitações das comissões organizadoras.
DESORDEM: Eleição do Conselho Tutelar de Panelas-PE
No último domingo (6 de outubro) foram realizadas as eleições para Conselho Tutelar, cujas quais ocorreram no mesmo dia, em vários municípios do país. Neste ano, a eleição ganhou uma atenção maior, o comparecimento às urnas foi mais que o esperado, houve filas e muita demora na votação.

Em Panelas, foram várias as reclamações dos eleitores, pois a organização das eleições no município foi tida como “caótica”, ou desorganizada.

Nota da Prefeitura de Panelas

A prefeitura emitiu uma nota de esclarecimento através do facebook, em nome do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes de Panelas,  dizendo que a CMDCA “solicitou urnas eletrônicas para a eleição, no entanto, a solicitação foi negada pela Justiça Eleitoral... foi solicitado 14 urnas de lona para o pleito eleitoral. No entanto, apenas 7 foram disponibilizadas para o município”.
nota de esclarecimento através do facebook, em nome do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes de Panelas
Foram muitas as reclamações por parte de quem foi votar. Com a nota de esclarecimento, a prefeitura tenta justificar o que aconteceu, e por último lamenta os transtornos.

A Justiça Eleitoral

  • A Justiça Eleitoral não tem legalmente nenhuma responsabilidade sobre as eleições de Conselhos Tutelares;
  • O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é responsável pelas eleições oficiais realizadas no Estado e Municípios. Não é o caso da eleição dos Conselhos Tutelares.
  • Ainda que não tenha responsabilidade legal sobre a eleição mencionada, a Justiça Eleitoral normalmente atende às solicitações dos organizadores e empresta urnas de lona para a realização do pleito.
Em Panelas, as 7 urnas de lona disponíveis no Posto Eleitoral e a lista de votantes foram entregues cerca de 10 dias antes da eleição do conselho tutelar.

Responsável pela organização da Eleição

A eleição é organizada pelos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e Adolescentes (CMDCA), e fiscalizada pelo Ministério Público (MP).

Atribuição do Conselho Tutelar

Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e devem trabalhar de maneira autônoma, não jurisdicionais.

São encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, da comunidade em geral e, acima de tudo, do poder público, no âmbito municipal.

Fiscaliza a atuação dos órgãos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias.

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