QUEM GUARDA OS GUARDAS QUANDO A PREFEITURA ERRA?

Tudo começou com a incompetência descomunal e irrefragável da gestão atual que continua fazendo o que a gestão passada fazia. Quando Joelma Duarte, atual suposta prefeita de fato, diz que vai “continuar o legado” do ex-prefeito, ela não estava brincando. É uma confissão de estupidez por metro quadrado. Uma mensagem de whatsApp foi veiculada em um grupo iniciando um movimento para “sensibilizar” o Ministério Público. Fica patente que “sensibilizar” na mensagem deles significava, induzir o povo ao erro, pressionar o MP e jogar a população contra o mesmo, forçando o promotor à se omitir diante da ilegalidade.

A Guarda Municipal foi criada em 2015 em caráter de urgência. Para provar que em Panelas nada mais é definitivo do que o provisório, não a regularizaram em 2015, nem 2016, nem na oportunidade do concurso público em 2017. Se a prefeitura precisava de Guarda Municipal de fato, ela poderia ter colocado tudo no edital e hoje, com a lista final já publicada, teríamos a possibilidade de ter a tão falada proteção dos agentes em menos de um mês. Mas, graças a falta de conhecimento, de respeito ou de vergonha, nada foi feito.

Do jeito que a Guarda Municipal está é muito cômodo para a administração pública, pois ela não oferece nenhum tipo de proteção aos agentes e nem garantia de proteção permanente aos cidadãos. Bastará o candidato que eles apoiam não ganhar a eleição, como ocorreu na eleição próxima passada, e eles simplesmente acabarão com a Guarda novamente. Os agentes saem com uma mão na frente e outra atrás. A receita de Panelas no ano em que a prefeita acabou com a Guarda Municipal alegando falta de dinheiro foi de R$ 61.728.333,73 (sessenta e um milhões, setecentos e vinte e oito mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e três centavos). A receita do ano anterior foi maior e a deste ano está prevista para mais de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões). Não foi por falta de dinheiro, foi por desrespeito à Constituição Federal.

Estão aduzindo que o Ministério Público iniciou um “movimento para acabar com a Guarda”. Isso é mentira. O MP simplesmente mostrou como devem proceder para legalizá-la. Se existe um culpado são os irresponsáveis que desgovernam a cidade. Acredite se quiser, caro leitor, mas apelaram para o argumento de que “em nome da lei” estão deixando a população sem segurança e, pior, sugeriram que a lei não deve ser seguida nesse caso. É um argumento covarde e burro, porém, demasiadamente perigoso. É covarde e não se sustenta. Se a Guarda Municipal vai acabar, acabará porque não houve o cumprimento da lei, pois se houvesse ela estaria completamente segura. Ou seja, o que acabará com a guarda não é a lei, mas seu descumprimento.

É perigoso porque a lei é a única coisa que sustenta a sociedade. Se em nome da segurança não é preciso seguir a lei, então para que a Guarda? Bastaria que cada cidadão descumprisse o estatuto do desarmamento e fizesse ou comprasse sua própria arma. Se a lei não precisa ser cumprida, então, porque estaríamos prendendo os criminosos? Tudo o que eles fazem é desobedecer à lei, o que nós, estaríamos também fazendo. Logo, seríamos todos criminosos em nome da luta contra criminosos. Seria um caos total.

Alegaram também que, mesmo a prefeitura tendo sido avisada muitas vezes sobre a questão dos concursos, precisariam de mais tempo na ilegalidade. O problema é que existiram, pelo menos, quatro processos que tratam da questão da admissão temporária antes da criação da Guarda Municipal (processo 0905596-4 (2009), processo 1306024-7 (2011), processo 1306017-0 (2013) e processo 1306015-6 (2014). Diante disso a prefeitura poderia ter simplesmente feito o procedimento correto e hoje teríamos uma Guarda Municipal completamente dentro da Lei.

Qualquer um sabe que a solução é simples. Se a prefeitura estiver realmente interessada em manter a Guarda Municipal, homologará rápido o concurso (esse é o próximo passo), resolverá tudo e abrirá um concurso para Guarda Municipal. O problema é que eles não dizem quais são suas reais intenções que na verdade é eleger um dos agentes que atualmente trabalham na Guarda (e me parece que já é vereador em outro município), manter seu exército particular (fazendo inclusive segurança da prefeita) e continuar com o máximo de contratos temporários que puder. Sempre foi o modus operandi. 

Não custa nada fazer a coisa certa, afinal, isso seria também uma garantia de estabilidade para os agentes. O que me deixou assustado não foi nem o fato de serem tão ligados aos contratos temporários; foi o raciocínio. A ideia de que a lei deve ser ignorada é estúpida demais até para um sergianista. Gente com curso superior, gente dita “estudada” sugerindo que todos podemos ser criminosos em nome da segurança. Isso acendeu o sinal amarelo em mim (para não dizer laranja), agora eu entendo o medo que alguns têm de “bater” de frente com essa turma, eles banalizaram o mal e obedecem a lei somente quando ela os beneficia. 

Coluna Política // Por Pierre Logan é
Advogado, Bacharel em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas. Formado em Filosofia , licenciado, pela Universidade Cruzeiro do Sul, Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito. Filósofo. Membro do Seminário de Filosofia - Olavo de Carvalho e da Jovem Advocacia de São Paulo.  Atualmente faz parte do Sindicato dos Compositores e intérpretes do Estado de São Paulo, também é comentarista político na Trianon AM 740 e colunista do Jornal SP em notícias. 

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