Prefeitura de Panelas convoca servidores para recadastramento

Prefeitura de Panelas publicou Decreto convocando os funcionários contratados e comissionados para realização do recadastramento. O processo realizado pelo órgão governamental serve para renovação e atualizações de contratos temporários de servidores públicos.

RECADASTRAMENTO SERVIDORES PREFEITURA PANELAS-PE

Os funcionários têm até 1 de março de 2019 para comparecerem a Sede da Prefeitura e realizarem o recadastramento. Os servidores municipais contratados e comissionados que não efetuar o recadastramento terão seus vencimentos suspensos por tempo indeterminado.

Confira o DECRETO N.º 05, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 publicado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco em 16 de janeiro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - PROCURADORIA MUNICIPAL 
DECRETO N.º 05, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização
de recadastramento de dados dos servidores
contratados e comissionados da Prefeitura Municipal
de Panelas/PE e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PANELAS – PE, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados dos servidores públicos municipais contratados e comissionados ativos.

RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a obrigatoriedade da realização do recadastramento para todos os servidores contratados e comissionados da Administração Direta do Município de Panelas/PE, na forma e data previstas em aviso emitido pela Secretaria de Administração e Assuntos Jurídicos, conforme anexo.

Parágrafo único. Os servidores municipais contratados e comissionados que não efetuares o recadastramento terão seus vencimentos suspensos por tempo indeterminado.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 11 de janeiro de 2019.

JOELMA DUARTE DE CAMPOS 
Prefeita

Publicado por: 
Dayse Roberta Amaral Neves 
- Código Identificador: 6E942E3D

Fonte: AMUPE – Endereço eletrônico: diariomunicipal.com.br/amupe

Os servidores convocados para o recadastramento da Prefeitura de Panelas-PE, são agentes públicos contratados por tempo determinado que desempenham funções públicas desvinculadas de cargos ou de empregos públicos, para necessidade temporária de interesse público da prefeitura, portanto, estão desobrigados de concurso público.

Entretanto, existe a necessidade de pessoal pela prefeitura de Panelas e existe um Concurso Público paralisado devido a processo judicial protocolado pela própria Prefeitura no TJPE. Os servidores públicos que poderiam vir a ocupar as mais de 400 vagas no edital do referido concurso, serão substituídos por agentes públicos através de contratos temporários.

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