DE NOVO: contas irregulares da Prefeitura de Panelas-PE, TCE recomenda rejeição

- Publicado em 15/12/2018 - Da Redação Panelas Pernambuco
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TCE analisa contas de Panelas e recomenda a rejeição do processo de Prestação de Contas do Governo Municipal 😟

prédio da Prefeitura de Panelas e tema da matéria CONTAS IRREGULARES

No dia 04 de dezembro (terça-feira), a Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando a Câmara Municipal à rejeição do processo de Prestação de Contas do Governo de Panelas, exercício financeiro de 2016.

A notícia foi divulgada pelo TCE-PE em 11/12/2018 (TCE analisa contas de Condado, Panelas e Santa Cruz do Capibaribe). A Prefeitura de Panelas está entre contas irregulares parece até notícia velha. Basta fazer uma pesquisa simples no site (Panelaspernambuco.com) ou no Google, que se encontra diversas notícias e matérias referente as contas irregulares da Prefeitura.

O responsável pela prestação de contas foi o ex-prefeito de Panelas, Sérgio Barreto de Miranda. Entre as principais irregularidades encontradas estavam a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias; déficit no plano previdenciário de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social. Além da realização de despesas com recursos do FUNDEB sem lastro financeiro, em desrespeito ao art. 21, da Lei Federal nº 11.494/07.

Em relação ao processo de Panelas (n° 17100038-9), o conselheiro Valdecir Pascoal, destacou que em 2016 “o município aplicou um montante de R$ 2.556.749,60, o qual corresponde a um percentual de apenas 9,90%, não cumprindo a exigência mínima de aplicação contida da Constituição Federal (25%)”, o que de acordo com o conselheiro foi um dos menores já julgados por este Tribunal.

Fonte das informações: www.tce.pe.gov.br

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