A VOLTA DOS CONTRATOS ILEGAIS EM PANELAS

Chegamos ao final do ano e a maioria dos contratos ilegais terá que ser renovada. A prefeitura não está fazendo nenhum favor aos funcionários em nenhum sentido, pelo contrário, está descumprindo mais uma vez a Lei máxima de nossa República, a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e o próprio bom senso.

O desgoverno municipal precisa de funcionários, mas não somente funcionários, ele precisa de militantes engajados lutando por um grupo político que ninguém mais acredita. Por essa razão esses militantes devem receber um salário (ou nem isso), e a única maneira de financiar esses militantes descerebrados, é com dinheiro público. Isso deixa claro que o sergianismo considera a realização do concurso público como sendo algo ruim porque deixa as pessoas livres para pensar e questionar e se alguém pensa, não defende o sergianismo.

A Constituição Federal, em seu artigo 37. II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Mesmo que a nossa Carta Magna diga isso desde de 1998, porque a redação do inciso II foi dada pela Emenda Constitucional n° 19, o ex-prefeito sempre descumpriu, não somente essa, mas outras disposições legais (como licitações). Façamos um breve relato do caso do concurso:

A Egrégia Corte do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco já manifestou sua posição sobre o instituto da admissão temporária, seja pelo processo 0905596-4 (2009), ou 1306024-7 (2011), ou 1306017-0 (2013), ou 1306015-6 (2014), ou pelo processo de auditoria especial (Processo TC N°1103036-7), onde foram confirmados os atos denunciados. Desde então, o Tribunal de Contas do Estado vem entendendo que as contratações temporárias são ilegais. Em 2012 o TCE declarou que 870 funcionários da prefeitura eram ilegais, motivo pelo qual a prefeitura paga multa continuadamente, inclusive, o fato foi motivo de chacota pelo próprio Ex-prefeito na sua manifestação do dia 16/08/2017 para Rádio Agreste FM, a partir do minuto 45:15, onde afirma: “a gente vai ter que fazer concurso este ano”. O tom da voz, o riso, o verbo utilizado (ter) deixa claro que cumprir a lei maior nunca foi o interesse do grupo que governa a cidade.

Em primeiro lugar temos que observar que não é um prefeito falando como prefeito, mas um ex-prefeito falando como prefeito e uma prefeita ao lado calada. Este ano a prefeitura foi obrigada a realizar o concurso público no município. Realizou, como vimos no parágrafo anterior a contragosto, mas apresentou em seguida uma liminar e impediu que o processo continuasse. Denunciei o fato no Ministério Público do Estado de Pernambuco, o promotor entrou no caso e agravou e tudo ainda está nas mãos da justiça que vem sofrendo de excesso de paciência com um governo que não a respeita.

Não adianta esperar que a população se manifeste, isso simplesmente não vai acontecer. A população está, pelo menos uma parte dela, esperando ser contratada para ter alguma coisa para colocar na mesa. A maioria não lê, não estuda e, por isso, a interpretação da realidade é deficiente. Pouca gente percebeu que a maioria dos que são “descontratados” em dezembro, são contratados novamente no começo do ano seguinte. Isso seria uma situação normal se isso não acontecesse desde a década de 90. Você, caro leitor, já deve ter percebido que o grupo sergianista tem sempre os mesmos nomes contratados recorrentemente como se fossem concursados. Você deve ter pensado em algum enquanto lia esse parágrafo.

Pouca gente sabe, mas nosso município também tem muita gente contratada como pessoa jurídica, grupos escolares recebem suspeitamente muito dinheiro. Há algo podre no reino sergianista, mas o silêncio da oposição, principalmente em questões mais jurídicas, técnicas, críticas e até mesmo filosóficas é algo muito suspeito. Observando friamente, lendo todos os dados, processos, condenações criminais inclusive, o MPF processou o ex-prefeito Sérgio Miranda, por burlar licitação com fracionamento de carne do programa de erradicação da fome. O cidadão panelense me olha com surpresa quando falo disso, mas isso aconteceu em 2004, como a oposição não denunciou antes? Pelo menos divulgar a notícia seria uma obrigação, mas não o fez. Qual o programa, digamos, ideológico da oposição? Não se conhece. Assim a prefeitura teve seu maior carro-chefe, os contratos ilegais, se fortalecendo sem nenhum tipo de interferência do grupo que dizia lutar contra o desgoverno.

Ainda sem oposição, além de mim, a prefeitura de Panelas vai voltar a contratar ilegalmente, e aposto que os mesmos nomes de sempre. Esses contratos temporários estão fazendo um rombo gigantesco na previdência (explico em outra oportunidade) e deixando o município quebrado. Panelas recebe muito dinheiro por ano, mas a cidade continua piorando. Estudamos no ensino fundamental e médio que nosso município tinha 30 mil habitantes, hoje o IBGE nos diz que somos pouco mais de 25 mil. Para o desgoverno atual é bom que a população continue ignorante, miserável e necessitada. Basta que estejam satisfeitas com contratos temporários apenas e assim será. Parece terrível, mas para uma cidade que não conhece o seu próprio hino (o hino que está no site da prefeitura não é o da cidade) ainda dá para piorar.

Coluna Política // Por Pierre Logan

Advogado, Bacharel em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas. Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito. Filósofo e licenciando em filosofia pela Universidade Cruzeiro do Sul. Membro do Seminário de Filosofia - Olavo de Carvalho e da Jovem Advocacia de São Paulo. Compositor, gravou no final de 2015 o disco Crônicas de Um Mundo Moderno. Atualmente também é comentarista político na Trianon AM 740 e colunista do Jornal SP em notícias. 

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