Prefeitura de Panelas-PE antecipa repasse do Duodécimo à Câmara de Vereadores

https://www.panelaspernambuco.com/2017/10/prefeitura-ntecipa-duodecimo-a-legislativo.html
A Prefeitura de Panelas já efetuou o repasse do duodécimo à Câmara Municipal, adiantando o procedimento em 10 dias.
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Transferência entre entidades Executivo e Legislativo correspondente ao Duodécimo. |
O Duodécimo é o valor correspondente à divisão da dotação anual, consignada na Lei Orçamentária, em favor do Legislativo, por 12, que corresponde ao número de meses do ano. O repasse desse duodécimo é obrigatório ao poder Legislativo e Judiciário. Este repasse está mencionado na Constituição Federal:
- Art. 168 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário (...), ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
Atendendo a solicitação do Presidente da Câmara, vereador Genilson Lucena, a Prefeitura resolveu antecipar para o dia 10 de Outubro o repasse do Duodécimo do Poder Legislativo. O recurso poderá ser usado, por exemplo, para que a Casa do Povo efetue os pagamentos de urgência, como energia elétrica, telefone e funcionários.
Informações financeiras no
Portal da transparência em: camarapanelas.pe.gov.br
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