Projeto de Lei autoriza o uso de endereço residencial para microempreendedores

Na última quinta-feira (15/10), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permitirá que o microempreendedor individual (MEI) use o endereço de sua residência como sede da empresa.

O projeto segue agora para análise do Senado. A exceção vale para os casos em que a atividade não precisar de um local próprio para ser exercida. A medida foi aprovada de forma unânime e visa facilitar a adesão dos microempreendedores ao Simples Nacional, já que de acordo com as leis estaduais, o uso de endereço residencial é vetado.

De acordo com o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a mudança é uma das principais conquistas da microempresa, já que poderá trazer legalidade para cerca de 7 milhões de autônomos no país. "A Câmara toma uma das principais iniciativas em favor do empreendedorismo", disse ao portal de notícias G1

Se aprovado pelo Senado e sancionado pela presidência, microempreendedores de todo o país poderão desfrutar dos benefícios de sair da informalidade sem precisar investir em alugueis ou compra de espaços para ponto comercial (nos casos em que a atividade não precisar de um local próprio para ser exercida).

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