TCE alerta prefeituras de Pernambuco sobre a cobrança dos tributos municipais

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um alerta às prefeituras de Pernambuco sobre a obrigatoriedade de cobrar os impostos de sua competência, como por exemplo: IPTU, ITBI e COSIP.

O TCE aprovou na última quarta-feira (15/07), na reunião do Pleno, a emissão de um “Alerta” às prefeituras de Pernambuco para a obrigatoriedade de cumprimento do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da cobrança dos tributos municipais.

Segundo o texto do artigo, “constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”.

A expedição do “Alerta” foi recomendada pela Coordenadoria de Controle Externo, que fez um estudo da arrecadação, pelas prefeituras, de todos os tributos municipais, bem como da dívida ativa tributária, com base nas prestações de contas de 2013 e 2014, concluindo que muitas delas tiveram receitas irrisórias ou inexistentes em relação a IPTU, ISS, ITBI e COSIP (contribuição para o custeio de iluminação pública).

Prefeitura de Panelas arrecadou em 2014 mais de 1 milhão de reais em tributos

Prefeitura de Panelas arrecadou em 2014 mais de 1 milhão de reais em tributos

A prefeitura de Panelas arrecadou em 2013 mais de 692 mil reais em tributos municipais: R$ 52.227,96 de IPTU; R$ 33.456,87 de ITBI; R$ 145.344,73 de IRRF; R$ 359.792,24 de ISS; R$ 101.689,29 de taxas, totalizando R$ 692.511,09. Não houve arrecadações da contribuição para o custeio de iluminação pública (COSIP), pelo menos não consta nos dados do estudo feito pelo TCE. E nesse valor total não foi acrescentado a divida ativa tributária que era de 99.218,67 reais.

Em 2014 o município de Panelas arrecadou mais de 1 milhão e 200 mil reais em tributos: R$ 59.335,04 de IPTU; R$ 45.742,77 de ITBI; R$ 503.319,97 de IRRF; R$ 236.557,56 de ISS; R$ 120.906,43 de Taxas e como em 2014 houve arrecadação do COSIP que foi de R$ 315.299,04, totalizou R$ 1.281.160,81.

Fonte: TCE (tce.pe.gov.br)

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