Mobilização Municipalista Nacional

Centenas de agentes políticos estiveram em Brasília no dia 13 de novembro e, em Assembléia, decidiram pela realização de uma grande MOBILIZA...

Centenas de agentes políticos estiveram em Brasília no dia 13 de novembro e, em Assembléia, decidiram pela realização de uma grande MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA NACIONAL a partir do dia 22 de novembro a 28 do mesmo mês.

Mobilização Municipalista Nacional
A Mobilização.

O objetivo é demonstrar a crise vivenciada pela Federação brasileira, em que o Município possui autonomia apenas no papel. O último ano de mandato explicita o contexto dessa crise. No momento em que o Congresso Nacional amplia o custeio (como o piso do magistério), o Executivo Federal aprova isenções da CIDE e do IPI, diminuindo as transferências de recursos obrigatórias para os entes locais.

Essa política, em curso desde 2008, teve um custo de R$ 1.458 bilhões para os cofres municipais em diminuição de repasses do FPM. Ademais das perdas com a arrecadação, os Municípios enfrentam um “calote” em relação aos convênios firmados com a União para investimentos. Acumulam-se hoje no orçamento da União sem pagamento, cerca de R$ 18,2 bilhões de restos a pagar devidos aos Municípios.
O Governo Federal já se disponibilizou a estudar medidas de reposição das perdas, mas ainda não apresentou uma solução cabal para os problemas das prefeituras. Ao mesmo tempo, o Executivo é vago sobre a sanção do Projeto de Lei nº 2.565/2011 – Royalties, aprovado no Congresso Nacional e uma das maiores conquistas municipalistas dos últimos anos. Essa conquista pode representar uma melhoria dos recursos municipais já nesse ano.

O projeto que segue para sanção foi fruto de um grande acordo realizado no Senado Federal e que buscou viabilizar uma proposta equilibrada que viesse a tratar os vícios que levaram ao veto da Emenda Ibsen. A preocupação dos parlamentares foi de manter o direito de Estados e Municípios produtores e confrontantes a uma fatia especial das receitas, mas também ampliar a parcela que é destinada a todos os Estados e Municípios, obedecendo aos mesmos critérios do FPE e FPM.

A proposta também garante mais recursos para a Educação. Atualmente, os recursos dos Royalties não podem ser investidos nessa área, mas o projeto aprovado pelo Congresso abre essa possibilidade. O art. 3° possibilita investimentos em áreas prioritárias como educação, saúde, segurança e infraestrutura. Um veto ao projeto representará, na prática, menos recursos para Educação.

As mudanças propostas tampouco quebram contratos, já que as empresas exploradoras têm contrato com a Agência Nacional de Petróleo, no qual está previsto o pagamento de Royalties. Os percentuais contratados continuam os mesmos com a nova lei. O que muda é a forma de distribuição dos recursos entre a União, Estados e Municípios. Isso já aconteceu quatro vezes desde o início da exploração e nunca significou quebra de contrato. Entretanto, todas as mudanças anteriores provocaram concentração de recursos e a atual promove uma distribuição justa a todos os entes.

Com base nessas exposições, a CNM incentiva a mobilização local para pedir a sanção da Presidente Dilma ao Projeto de Lei 2565/2011 em sua integralidade, trazendo justiça e equidade.

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