Câmaras não informam a TCE julgamento de contas e podem sofrer ações de improbidade

Publicado em 28/05/2012 | Por Guilherme Amarino (Editor)
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A presidente do TCE, conselheira Teresa Duere entregará, nesta segunda-feira (28), em mãos, ao procurador geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Agnaldo Fenelon de Barros, a relação das 52 Câmaras Municipais que não informaram ao Tribunal o resultado do julgamento de contas de prefeituras, com base nos seus pareceres prévios.


De acordo com a Constituição Estadual, a partir da data do recebimento do parecer prévio emitido pelo TCE, a Câmara tem um prazo de 60 dias para julgar as contas do prefeito. Segundo o procurador de contas, Gustavo Massa, autor do levantamento das Câmaras que não informaram ao TCE se julgaram ou não os pareceres prévios recebidos, muitas delas descumprem Constituição Estadual e não dão publicidade aos seus atos.

O TCE vai solicitar ao MPPE que a partir desse levantamento ajuíze ações de improbidade contra o presidente de Câmara que protelar o julgamento das contas do prefeito.

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