IPTU 2011

Atenção senhores contribuintes panelenses, chegou o carnê do Imposto Predial Territorial Urbano 2011(IPTU). O vencimento da parcela única com desconto de 30% teve o seu vencimento prorrogado até o dia 15/12.

Com a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal, passa a ser obrigatória a arrecadação de todos os tributos de competência do Município pelas prefeituras, não podendo haver renúncia de Receita. 

O não cumprimento da Lei pela Administração Municipal implicará em responsabilidade criminal, sendo o Município ainda impedido de receber transferências de verbas pelos Governos Estadual e Federal, causando grandes prejuízos para o Município e a população em geral. Razão pela qual, cada administração deve se empenhar ao máximo possível para que seja arrecadado todos os tributos municipais, os quais, serão aplicados no Município, cabendo a cada contribuinte pagar em dias seus impostos, evitando assim, ser inscrito na Dívida Ativa do Município sendo passível de cobrança Judicial. 

A administração conta com a colaboração de cada contribuinte no cumprimento da obrigação tributária.