CALÇADA DA PREFEITURA FERE: INDENIZAÇÂO JÁ!


Sim, mais uma para a “prefeita” Joelma Duarte, o ex-prefeito Sérgio Miranda (doravante “o coisa”) ambos do PSB dizerem que é a penas a oposição colocando defeito nas ‘obras’ que eles fazem. Conversa mole não gera nenhuma evolução, muito pelo contrário; gera inércia. O fato da oposição dizer que sou contra eles e a atual digestão dizer que sou da oposição, significa que estou no caminho certo. Simplesmente passo de nível e elevo a voz do cidadão para uma etapa que a maioria da classe política municipal teme. O medo deles é fundado no fato de saberem que não faço críticas sem justificativa, não acuso sem provas e não falo sem transmitir conhecimento. Então, para fazer jus a essa linha, vamos explicar o fato antes de ir ao direito.

Como vocês sabem quase tudo o que a prefeitura de Panelas faz nos tempos do sergianismo é com misteriosos recursos próprios. Digo “misteriosos” porque de acordo com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco a arrecadação do município é mínima e nossa cidade vive basicamente de esmolas do Governo Federal. Ainda assim sobra dinheiro para fazer tudo malfeito. O maior exemplo disso está na frente da própria prefeitura, alicerçando todos os malefícios provocados por quem paga boa sorte com má vontade. A calçada do “novo” prédio da prefeitura anda machucando pessoas e causando acidentes graves. Não é a primeira vez que reclamo da acessibilidade e da falta de capacidade dos nossos digestores. O que mostra que não adianta mudar o local e a aparência das estruturas das coisas se o ‘espírito’ da mediocridade continuar sendo eleito. Leia meu artigo “Prefeitura de Panelas, lei do acesso e desinformação” e verá que o problema não é de hoje.

A calçada da prefeitura não foi feita com material antiderrapante e isso fez com que várias pessoas sofressem acidentes e em alguns casos com ferimentos graves. Uma senhora caiu e machucou a perna um dia depois de outra pessoa ter caído exatamente no mesmo local.  Populares nos informaram que outras tantas derraparam e caíram naquele mesmo lugar e, apesar de terem procurado as “autoridades competentes” (que de competentes não têm nada), nada foi feito para resolver o problema. Será que estão esperando alguém fraturar o crânio, ou a coluna para resolver? Se alguém quebrar alguma coisa, será que vão dizer que é mera reclamação da oposição? Enfim, enquanto as pessoas responsáveis não tomam a responsabilidade para si, saiba que acidentes desse tipo podem dar direito a indenização.

O comportamento desidioso da digestora do executivo é contrário a ordem jurídica e causou danos a diversas pessoas que passaram naquele local, portanto, estamos claramente diante de um ato ilícito:

Art. 186 do Código Civil que diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Sem falar que de acordo com a nossa Carta Magna em seu artigo 30, VIII diz que compete ao município: “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. Seja quem for que decidir pleitear um direito que é seu na justiça, saiba que vários tribunais do nosso país consideram a manutenção das calçadas (todas) e fiscalizações das vias e dos passeios públicos competência dos municípios.

Quanto a indenização, a Constituição Federal prevê no art. V, que se assegura o direito à “indenização por dano material, moral e à imagem”. A guarda do direito fundamental à indenização por dano material e moral vem regulamentada no art. 949 do Código Civil, o qual considera como ilícito a lesão à integridade física de alguém:

Art. 949 “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”.

Tudo isso e olha que nem citei a lei da acessibilidade (novamente). Lamentavelmente temos que tomar uma atitude diante das muitas omissões cometidas por um executivo que acha que pode viver só de marketing e fotos nas redes sociais, como se um governo pudesse ser construído apenas através de uma postura midiática que ilude os menos atentos, confunde os mais necessitados e causa apenas tédio e revolta nos que entendem as verdadeiras raízes do problema. É preciso aprender que a lei existe e que depende de cada um que tem sofrido com o descumprimento delas adotar uma postura ativa e buscar o judiciário, pois essas coisas não devem escapar da apreciação do mesmo. Somente o judiciário pode resolver questões que atacam e ferem nossos direitos. Não basta se indignar, publicar, divulgar ou mostrar o quanto se está sofrendo. É preciso lutar contra esse tipo de atitude e buscar por vias judiciais a apreciação do fato e a garantia do direito. Penso que as pessoas deveriam pedir indenização, pois o único “órgão” sensível nesses calhordas politiqueiros é o bolso, ainda que não paguem com recursos próprios.

Veja o vídeo sobre o assunto, veja câmeras de segurança que filmaram pessoas caindo na calçada da prefeitura de Panelas e reflita sobre a questão, compartilhe com seus amigos e divulgue este site, pois ainda temos a voz e juntos podemos sacudir todo o sistema para modifica-lo a nosso favor. Assista: Clique aqui!

Coluna Política // Por Pierre Logan

Formando em Direito, Licenciando em filosofia, possui formação em Direito Eleitoral, Administrativo, Fundamentos do Direito Público, Ciência Política e Teoria Geral do Estado. Compositor, gravou no final de 2015 o disco Crônicas de Um Mundo Moderno. Atualmente atua na área jurídica e também é colunista do Jornal SP em notícias. 

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