Projeto de Lei que proíbe a limitação da internet fixa em votação no Senado

Publicado em 12/07/2016 | Da Redação do Panelaspernambuco.com
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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado vota nesta terça-feira (12/07) o projeto de lei (PLS 174/2016) que proíbe as operadoras de telecomunicação estabelecer limites de velocidades em contratos de prestação de banda larga de Internet fixa.

Limitação da internet fixa

O senador Ricardo Ferraço-PSDB-ES (autor do projeto em votação) acredita que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, incluindo ensino a distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias. Por estes e outros motivos, seria inviável limitar o tráfego de dados na rede ou reduzir a velocidade de conexão dos usuários e das empresas.

“A limitação da internet fixa representa um freio ao avanço da inovação”
O PLS 174/2016 recebeu parecer favorável do relator, o senador Pedro Chaves (PSC-MS). “A limitação da internet fixa representaria um freio ao avanço da inovação e ao desenvolvimento das empresas da nova economia, além de prejudicar ações governamentais para a inclusão digital, o acesso à informação, à cultura e à educação", avaliou Chaves em seu parecer.

Apoio popular é o que não falta para a aprovação do projeto que proíbe as operadoras de estabelecer limites de velocidades da Internet fixa: em uma pesquisa recente (entre os dias 16/MAIO e 15/JUNHO) feita pelo site do Senado (DataSenado), 99% dos internautas se posicionaram contra a cobrança diferenciada proposta pelas operadoras. Outros 64% acreditam que, caso isso aconteça, a qualidade dos serviços pode diminuir, e apenas 2% dos entrevistados acham que a medida trará melhorias.

Fonte das informações: Canaltech

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