Prefeitura de Panelas (PE) em estado de alerta com a Lei de Responsabilidade Fiscal

120 prefeituras pernambucanas não conseguiram cumprir o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com folha de pagamento. Os dados, divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), tomaram como base o período de janeiro a agosto de 2015.

Segundo matéria publicada no Diário de Pernambuco, há dois anos, 115 prefeituras descumpriam o limite máximo de gastos com pessoal, cinco a menos que no ano passado. Considerando os municípios que tinham gastos acima do limite de alerta (quando as despesas com folha de pagamento atingem 48,60% das receitas), o TCE informou que 168 prefeituras não cumpriram a LRF em 2015, três a mais do que o registrado em 2014.

A coordenadora de controle externo do TCE, Bethânia Azevedo, lembrou que os municípios cujas despesas extrapolaram o limite máximo têm oito meses para regularizar a situação. “Caso isso não aconteça, os gestores ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito”, disse. Os prefeitos que desrespeitam o limite máximo também podem ter as contas rejeitadas pelo TCE, inclusive podendo receber multas do tribunal. “O não cumprimento da LRF é levado em consideração na elaboração do parecer prévio pelo TCE sobre as contas do prefeito, que, se forem rejeitadas pelas Câmaras Municipais, podem resultar em inelegibilidade”, enfatizou Bethânia.

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco, José Patriota, lembrou que o cenário é reflexo direto da crise econômica e do enfraquecimento dos entes federativos. “Há uma necessidade urgente de fazermos o pacto federativo. Por outro lado, a LRF estabelece um limite para gastos com pessoal, mas as receitas estão caindo, e as despesas, subindo.

O Cenário em Panelas-PE

Prefeitura de Panelas (PE) em estado de alerta

A prefeitura de Panelas-PE está entre as 48 cidades cujo gasto com pessoal está entre os limites de alerta e máximo (entre 48,60% e 54% da Receita Corrente Líquida). A prefeitura atingiu 53,88% gasto com pessoal no período de janeiro a agosto de 2015 tomado como base pelo Tribunal de Contas do Estado.

A situação é critica, por mais que a prefeitura de Panelas esteja pagando em dia o salário do pessoal, não está conseguindo sair dos alertas do TCE com relação a suas contas. Esse alerta vem após quase dois meses da divulgação do índice da transparência dos municípios pernambucanos, no qual Panelas ficou em situação crítica com relação a seu site e portal da transparência.

Concurso Público, outra situação que vem causando determinações do TCE à Prefeitura de Panelas é a realização de Concurso Público para preenchimento da necessidade de pessoal, já que a maior parte dos funcionários são contratados temporariamente (algumas dessas contratações consideradas ilegais pelo TCE) e a prefeitura não realiza concurso há mais de 16 anos.

Em 2014 Panelas teve um gasto com a RCL de 52,10%, ficando na situação de alerta (limite prudencial). um ano depois a prefeitura não conseguiu resolver a situação que agora é de 53,88%, colocando-a mais próxima de extrapolar o limite máximo dos 54%. De qualquer forma, a Prefeitura de Panelas já está na situação que proíbe o gestor de realizar atos que aumentem a despesa com pessoal como a concessão de vantagem, a criação de cargo, emprego ou função, a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, e a contratação de hora extra.

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