Lixão ilegal

O prazo para que os municípios acabassem com os lixões terminou no ano passado, mas muitos ainda não têm aterros sanitários, não cumpriram com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal Nº 12.305/2010) e estão com lixões ilegais, Panelas-PE está entre as cidades que ainda não resolveram o problema dos lixões.

A lei federal nº 12.305/2010 estabeleceu um prazo de quatro anos para que as gestões municipais criassem planos que substituíssem os lixões por aterros sanitários, esse prazo encerrou-se em agosto de 2014. Em julho de 2013 a Prefeitura de Panelas realizou uma conferência para tratar do assunto: "Vamos cuidar do nosso Lixo", mas, até a presente data não cuidou e o lixão do município ainda está ativo.

Na conferência municipal que tratou do assunto, realizada em 16 de julho de 2013 em Panelas-PE, foi discutido a produção e consumo sustentável e redução dos impactos ambientais, mas, o lixão da cidade continua funcionando ao ar livre.

O legislativo municipal já votou projeto que orienta e regulamenta a destinação e tratamento de Resíduos Sólidos, bem como a Lei nº 11.107/2005 e o Decreto nº 6.017/2007 que trata dos Consórcios Públicos, visando à solução de destinação dos resíduos sólidos produzidos no Município, no entanto, ainda não foi implementada a Lei Federal nº 12.305/2010.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) elaborou um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) em 2013, que prevê uma série de medidas que transcendem o encerramento do lixão. O termo estabelece um cronograma para os prefeitos, com ações que vão desde a destinação dos resíduos à criação de uma comissão permanente de gestão ambiental, passando pela coleta seletiva e obrigatoriedade de contratação apenas de empresas sustentáveis. Era preciso que os prefeitos assinassem tal termo, mas, até outubro de 2014, Panelas ainda não fazia parte dos municípios que haviam assinado o TCA.

As ações da atual gestão municipal sobre a questão do Meio Ambiente também fez parte da proposta de governo 2013 a 2016, que fala da implantação da lei sobre "Resíduos Sólidos" que regulamenta a destinação e tratamento do mesmo e também ações de limpeza urbana: elaboração de projeto para iniciar coleta seletiva, reciclagem e compostagem; e aquisição de caminhões para coleta do lixo. O mandato da atual gestão está acabando e ainda não foram iniciadas tais ações e enquanto isso o lixão de Panelas segue na ilegalidade.

Imagens do lixão de Panelas-PE





Imagens - Março/2015

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