Pagamento do Piso Salarial dos Professores não é favor, é Lei

Publicado em 10/10/2013 | Por Guilherme Amarino (Editor)
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Na tarde desta quinta-feira (10) foi votado na Câmara de vereadores de Panelas (PE) o aumento do Piso Salarial Profissional Nacional – Lei nº 11.738, de 16/7/2008. A lei refere-se ao pagamento do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica.

O reajuste no piso ainda não estava sendo pago pela Prefeitura Municipal a esses profissionais, o que era pra está acontecendo desde o início do ano (2013). A Lei do piso salarial passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu sua constitucionalidade. Mas, só agora o município pretende cumprir com a lei e pagar os reajustes do piso.

O pagamento e reajustes do Piso Salarial não é favor, é lei federal que trata do uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

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