Prefeitura de Panelas deve criar Portal da Transparência na Internet

Municípios com menos de 50 mil habitantes serão obrigados a ter um Portal da Transparência, espaço na Internet onde deverão ser divulgados os gastos públicos.

Prefeitura de Panelas deve criar Portal da Transparência na Internet

No próximo dia 27 de Maio, encerra o prazo para os municípios com menos de 50 mil habitantes cumprirem a Lei Complementar 131/2009. A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentaria e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a referida Lei 131, municípios como Panelas-PE devem criar sites na Internet para divulgar os gastos públicos: possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.

De acordo com um levantamento do Jornal do Comercio, levando em consideração 152 cidades com até 50 mil moradores, 89 sequer possuem um site oficial, incluindo municípios importantes, como Barreiros (Zona da Mata Sul), Buíque (Agreste) e Triunfo (Sertão). Os dados populacionais foram retirados da página eletrônica da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

O município de Panelas tem mais de 25 mil habitantes e menos de 30 mil, e por Lei deve criar o "Portal da Transparência" para divulgar para a população os gastos públicos municipais. O dia 27 de maio é o último prazo para o cumprimento da Lei Complementar 131 para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

O único site oficial da Prefeitura Municipal de Panelas (panelas.pe.gov.br/), a mais de 1 ano se encontra em manutenção, perfil em redes sociais também não estão de acordo com a legislação. O site e Blog Panelas Pernambuco não faz parte do governo municipal e não é site oficial da instituição, portanto não devem ser levados em consideração para cumprimento de tal Lei.

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