O MUNICÍPIO TEM PRAZO PARA FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO

Os Estados e municípios têm prazo para fornecer informações sobre os Orçamentos Públicos da Educação. Os gestores das secretarias municipai...

Publicado em 21/01/2011 | Da Redação do Panelaspernambuco.com
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Os Estados e municípios têm prazo para fornecer informações sobre os Orçamentos Públicos da Educação. Os gestores das secretarias municipais de educação devem transmitir ao FNDE até 30 de abril as informações.



O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), que coleta, processa e torna públicas as informações referentes aos orçamentos de educação da União, estados, Distrito Federal e municípios, já está disponível na internet, para acesso e transmissão. A partir desta quinta-feira, 20 de janeiro, até 30 de abril, os gestores das secretarias municipais de educação devem transmitir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo Siope, os dados relativos a 2010.


O objetivo do Siope é dar transparência aos investimentos em educação no país. O preenchimento em dia do sistema é condição para que estados e municípios possam celebrar convênios com órgãos federais e receber transferências voluntárias da União. O prazo final para que as secretarias estaduais de educação enviem suas informações é 31 de maio.


Se o estado ou município não investir no mínimo 25% do seu orçamento total em manutenção e desenvolvimento do ensino, o FNDE envia, automaticamente, um comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público informando o não cumprimento da legislação.


Fonte da Informação: MEC

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