O Portal do Cidadão foi desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para democratizar o acesso às informações sobre a gestão municipal no âmbito do Estado de Pernambuco. É um importante instrumento de controle social, pois permite que o cidadão conheça melhor a gestão dos recursos públicos no seu município, acompanhe a sua aplicação e interaja com o TCE/PE, fornecendo subsídios para a atuação dos órgãos de controle.
Este acervo de informações é apresentado em uma plataforma acessível a todo cidadão usuário da internet, sem restrições de acesso ou necessidade de cadastro prévio.
Para a construção do portal o TCE-PE utilizou uma tecnologia de informação que permite ao usuário estabelecer consultas personalizadas, mediante a seleção de filtros de consulta acionados de maneira mais flexível que as soluções tradicionais. O Portal tornar acessíveis os dados detalhados de orçamento, por receita, despesa, licitações e contratos dos municípios pernambucanos em um único local, o portal agrega valor aos quesitos transparência e controle social, quando confere maior liberdade e poder de pesquisa ao cidadão.
Portanto, trata-se de um espaço aberto, onde o cidadão pode participar das ações de controle. Onde o mesmo poderá consultar também as informações financeiras do município.
A Prefeitura Municipal de Panelas, por exemplo, obteve uma Receita de mais de 42 milhões até Dezembro de 2011. Totalizando na receita arrecadada na Categoria Econômica, exatos 42.394.591,61 de reais. Entre receita tributária, impostos, patrimônio, propriedade, etc.
A presidente do TCE, conselheira Teresa Duere entregará, nesta segunda-feira (28), em mãos, ao procurador geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Agnaldo Fenelon de Barros, a relação das 52 Câmaras Municipais que não informaram ao Tribunal o resultado do julgamento de contas de prefeituras, com base nos seus pareceres prévios.
De acordo com a Constituição Estadual, a partir da data do recebimento do parecer prévio emitido pelo TCE, a Câmara tem um prazo de 60 dias para julgar as contas do prefeito. Segundo o procurador de contas, Gustavo Massa, autor do levantamento das Câmaras que não informaram ao TCE se julgaram ou não os pareceres prévios recebidos, muitas delas descumprem Constituição Estadual e não dão publicidade aos seus atos.
O TCE vai solicitar ao MPPE que a partir desse levantamento ajuíze ações de improbidade contra o presidente de Câmara que protelar o julgamento das contas do prefeito.
Estudantes interessados em participar da edição 2012 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) poderão se inscrever no programa a partir das 10h da próxima segunda-feira, 28, até as 23h59 de 15 de junho, no horário oficial de Brasília.
O cronograma do exame, que no ano passado teve 5,4 milhões de inscritos, foi anunciado pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante, em entrevista coletiva realizada na tarde desta quinta-feira, 24. O edital para o exame será publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 25. As inscrições para o exame custam R$ 35,00 e devem ser pagas até o dia 20 de junho, por meio de guia de recolhimento da União (GRU) simples, gerado no ato de inscrição. Caso contrário, a inscrição não será confirmada.
São isentos da taxa de inscrição alunos de escolas públicas que estejam concluindo o ensino médio em 2012. Para isso, sua escola deve estar cadastrada no censo escolar da educação básica e ele deve informá-la no ato da inscrição. Também estão isentos de pagamento aqueles que declararem carência socioeconômica (membros de família de baixa renda) ou estiverem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O pedido de isenção do pagamento da taxa somente poderá ser feito por meio do sistema de inscrição.
A nota do Enem pode ser utilizada para o ingresso do participante em universidades públicas, por meio do Sistema de Seleção Unificado (Sisu). Também servirá para que o estudante se beneficie do Programa Universidade para Todos (ProUni), obtenha o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ou participe do programa Ciência Sem Fronteiras.
As provas serão aplicadas nos dias 3 e 4 de novembro, em todas as unidades da federação, a partir das 13 horas, no horário de Brasília. No primeiro dia, sábado, serão realizadas as provas de ciências humanas e suas tecnologias e ciências da natureza e suas tecnologias, com duração de quatro horas e meia. No domingo, os estudantes terão cinco horas e meia para fazer as provas de matemática e suas tecnologias; linguagens, códigos e suas tecnologias e redação. O gabarito está previsto para o dia 7. O resultado final do exame estará disponível para os estudantes no dia 28 de dezembro.
Muitos são os direitos da população com relação a serviços públicos e até privados. Direitos esses que só passam a ser levado mais a serio quando a mesma se manifesta ou exige que eles sejam cumpridos pelo responsável. Com relação a Telefonia Fixa até mesmo na zona rural e serviços de internet com qualidade na zona urbana, são direitos estabelecidos por Lei.
Foi publicado pela Presidência da Republica (EM 30 DE JUNHO DE 2011), um Decreto de Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU. Que tem como objetivo exigir da ANATEL (orgão responsável) as medidas regulatórias necessárias para estabelecer padrões de qualidade para serviços de telecomunicações.
Poderá consultar o decreto na integra, acessando a página do Planalto, ou clique aqui!
E ainda tem mais. Todos os povoados da Zona Rural que possuem cerca de 25 casas devem ser atendidos com a instalação de orelhões (TUP). É o que garante o Artigo 15 do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) instituído pelo Decreto 7.512, de 30 de junho de 2011.
Veja o que diz o Artigo 15:
Art. 15. Todas as localidades com mais de cem habitantes devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia.
Caso no seu município existam povoados com cerca de 25 casas ainda não atendidos por orelhões, entre em contato com a Anatel e solicite providências. E mais, se algum povoado cresceu e só possui um orelhão há a possibilidade de serem instalados orelhões adicionais.
Veja o que diz o Artigo 5º e Artigo 10 § 3º:
Art. 5o Nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem implantar o STFC, com acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco.
Art. 10, § 3o A ativação dos TUP deve ocorrer de forma que em toda a localidade existam, distribuídos territorialmente de maneira uniforme, pelo menos três TUP por grupo de mil habitantes.
Tudo isso é um direito da população, sem custos para o município.
Hoje é 18 de Maio, dia em que o município faz aniversário. 142 anos de história desse município pernambucano.
Localizada no Agreste Pernambucano, Panelas é um dos municípios mais antigos da região e grande em extensão territorial. A data de emancipação política é a mesma de outras cidades de PE, como por exemplo: Caruaru e Bezerros.
Pelos anos que este lugar completa, não se tem mais nenhuma testemunha ocular do inicio de sua história, quando ocorreu a emancipação. No entanto, ficaram os descendentes dos Mirandas e dos Timóteos. Panelas, cenário de fatos históricos e de importância na região como a Guerra dos Cabanos. Com um nome peculiar originado graças as três serras que cerca a cidade.
A comemoração de aniversário de emancipação política será no dia 20. Confira a PROGRAMAÇÃO da festa, clique aqui!
É cada vez maior o número de municípios atingidos pela seca em Pernambuco. Agora, já são 90 os que estão em estado de emergência: 56 no Sertão, 33 no Agreste e um na Zona da Mata. Até o momento, a estiagem já afetou 928.346 pessoas no estado.
Para amenizar os efeitos da seca, 670 carros-pipa abastecem as cidades mais castigadas pela falta de água. Os agricultores que tiveram suas lavouras destruídas poderão sacar o crédito emergencial no Banco do Nordeste. Estão previstos R$ 514 milhões, recursos federais e estaduais, para diminuir os efeitos da estiagem.
Além disso, a Secretaria de Agricultura de Pernambuco autorizou a distribuição imediata de 1,3 mil tonelada de sementes de milho para plantio e o governo federal planeja a construção de 36 mil cisternas.
Enquanto a falta de chuva prejudica o Nordeste, a cheia do Rio Negro, no estado do Amazonas, atingiu na última quinta (17) a marca histórica de 29 metros e 80 centímetros, 3 centímetros acima da grande cheia de 2009, a maior já registrada até então, segundo dados do Serviço Hidrográfico do Porto de Manaus.
